RHC 146492 - DECISAO

RHC 146492 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar periculum libertatis: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas, considerados no conjunto dos autos, não eram suficientes para sustentar, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar. Por isso, o recurso foi provido em menor extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas e regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALEXANDRE CORREIA DE JESUS; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Menor Extensão)
Outcome
Recurso conhecido e provido, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CORREIA DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade e acondicionamento da droga como prova de periculosidade e intensidade de comércio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar periculum libertatis: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas, considerados no conjunto dos autos, não eram suficientes para sustentar, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar. Por isso, o recurso foi provido em menor extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas e regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que a escolha e regulamentação das medidas cautelares sejam feitas pelo Juízo de primeiro grau