RHC 143787 - DECISAO

RHC 143787 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: presença de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos indicativos de finalidade comercial, quantia de dinheiro possivelmente proveniente do tráfico, e reincidência específica do paciente (duas condenações por roubo), evidenciando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas e os instrumentos apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência específica autoriza a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: presença de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos indicativos de finalidade comercial, quantia de dinheiro possivelmente proveniente do tráfico, e reincidência específica do paciente (duas condenações por roubo), evidenciando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.