HC 655187 - DECISAO

HC 655187 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos que demonstram a gravidade do modo de execução (quantidade de entorpecente apreendida, planejamento e participação em subtração e transporte da droga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Furto Qualificado Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos que demonstram a gravidade do modo de execução (quantidade de entorpecente apreendida, planejamento e participação em subtração e transporte da droga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.