HC 638863 - DECISAO

HC 638863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (apreensão de mais de 10 kg de cocaína) e indícios de autoria, além de elementos que evidenciam organização e periculosidade social, demonstrando a necessidade da custódia preventiva; quanto ao pleito de soltura por risco à saúde (hepatite B), a Corte estadual nada decidiu, o que impede o conhecimento do mandamus nesse ponto por supressão indevida de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA MIRANDA; Flagranteado: João Batista; Flagranteado: José Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MIRANDA

Paciente

João Batista

Flagranteado

José Diego

Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco à saúde do preso (hepatite B) e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (apreensão de mais de 10 kg de cocaína) e indícios de autoria, além de elementos que evidenciam organização e periculosidade social, demonstrando a necessidade da custódia preventiva; quanto ao pleito de soltura por risco à saúde (hepatite B), a Corte estadual nada decidiu, o que impede o conhecimento do mandamus nesse ponto por supressão indevida de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem na parte conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.