RHC 145936 - DECISAO

RHC 145936 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão do Tribunal a quo apresentam fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (aproximadamente 13 kg de maconha, apetrechos de embalo, dinheiro e vários celulares) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: MARLON CHAVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

MARLON CHAVES BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão do Tribunal a quo apresentam fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (aproximadamente 13 kg de maconha, apetrechos de embalo, dinheiro e vários celulares) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.