RHC 139789 - DECISAO

RHC 139789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de objetos e substâncias indicativas de atividade de tráfico, e dos registros anteriores do paciente que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS HENRIQUE OLIMPIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIMPIO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de objetos e substâncias indicativas de atividade de tráfico, e dos registros anteriores do paciente que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.