RHC 146564 - DECISAO

RHC 146564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou nulidade da prisão em flagrante (ingresso autorizado pela genitora e apuração gradual dos indícios), houve prova da materialidade e indícios suficientes, a decisão judicial apresentou fundamentação concreta nos termos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP e art. 93, IX, CRFB), e ficou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da quantidade de droga, arma apreendida e antecedentes/processos em curso do paciente.

Parties
Recorrente: GILBERTO MENEZES LIMA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundamentação Da Decisão

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Parties

GILBERTO MENEZES LIMA

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional conforme art.93, IX, CRFB e art.315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou nulidade da prisão em flagrante (ingresso autorizado pela genitora e apuração gradual dos indícios), houve prova da materialidade e indícios suficientes, a decisão judicial apresentou fundamentação concreta nos termos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP e art. 93, IX, CRFB), e ficou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da quantidade de droga, arma apreendida e antecedentes/processos em curso do paciente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.