HC 662172 - DECISAO

HC 662172 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto há prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração (várias vítimas e uso de imagem de policial para induzir confiança), fundamentos concretos que justificam a custódia para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: José Jeferson de Moura Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública
Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública

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Parties

José Jeferson de Moura Costa

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto há prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração (várias vítimas e uso de imagem de policial para induzir confiança), fundamentos concretos que justificam a custódia para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem conhecida e denegada