HC 662777 - DECISAO

HC 662777 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta instância para impugnar indeferimento liminar de outro writ.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Pedido Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO RIBEIRO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta instância para impugnar indeferimento liminar de outro writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.