HC 627659 - DECISAO

HC 627659 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a decisão condenatória manteve fundamentadamente a prisão preventiva, determinou a adequação da custódia ao regime semiaberto e houve expedição da Guia de Recolhimento Provisório; ademais, a controversia relativa à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que este Superior Tribunal não poderia conhecê-la sem supressão de instância. Assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: GLAUBER TIAGO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

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Parties

GLAUBER TIAGO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com regime inicial semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a decisão condenatória manteve fundamentadamente a prisão preventiva, determinou a adequação da custódia ao regime semiaberto e houve expedição da Guia de Recolhimento Provisório; ademais, a controversia relativa à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que este Superior Tribunal não poderia conhecê-la sem supressão de instância. Assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.