HC 662936 - DECISAO

HC 662936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso cabível e por não demonstrar flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP, por existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma com numeração raspada, munições, dinheiro e prova testemunhal) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente responder a outros processos; mostraram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e a pandemia de COVID-19 não justificou a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO KRUGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Posse De Arma

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Parties

JEFERSON RICARDO KRUGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso cabível e por não demonstrar flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP, por existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma com numeração raspada, munições, dinheiro e prova testemunhal) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente responder a outros processos; mostraram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e a pandemia de COVID-19 não justificou a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.