HC 648876 - DECISAO

HC 648876 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente na decisão de origem para a decretação da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (grande quantidade de entorpecentes, indícios de autoria, tentativa de fuga, antecedentes), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inexistente prova pré-constituída de risco por COVID-19; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ELI DA SILVA MOREIRA NETO; Coindiciado: CAIO CEZAR GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei De Tóxicos, Art. 310, Inciso II, Do CPP, Lei N. 12.403/11, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Arts. 33 E 35 Da Lei De Tóxicos +3 more

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Parties

ELI DA SILVA MOREIRA NETO

Paciente

CAIO CEZAR GALVÃO

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente na decisão de origem para a decretação da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (grande quantidade de entorpecentes, indícios de autoria, tentativa de fuga, antecedentes), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inexistente prova pré-constituída de risco por COVID-19; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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  • Publique-se