RHC 146551 - DECISAO

RHC 146551 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e de periculosidade concreta diante da apreensão de quase R$14.485,00 em espécie, armas, munições, balança, embalagens e drogas, além de inquérito em andamento por posse irregular de arma, de modo que a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não cabendo substituir a custódia por medidas cautelares ou reexaminar provas pela via estreita do habeas corpus, decidiu-se negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ULISSES ALVES JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ULISSES ALVES JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e de periculosidade concreta diante da apreensão de quase R$14.485,00 em espécie, armas, munições, balança, embalagens e drogas, além de inquérito em andamento por posse irregular de arma, de modo que a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não cabendo substituir a custódia por medidas cautelares ou reexaminar provas pela via estreita do habeas corpus, decidiu-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.
  • Intimem-se.