HC 636232 - DECISAO

HC 636232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, indícios de participação em organização criminosa), da periculosidade e do fato de ela estar foragida, bem como da exposição da criança ao ambiente delitivo, circunstâncias que autorizam a exceção à aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e ao entendimento do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP e HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, indícios de participação em organização criminosa), da periculosidade e do fato de ela estar foragida, bem como da exposição da criança ao ambiente delitivo, circunstâncias que autorizam a exceção à aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e ao entendimento do HC 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.