RHC 146451 - DECISAO

RHC 146451 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstradas nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos antecedentes (entre eles executivo de pena), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas amparadas no art.319 do CPP, razão pela qual a decisão constritiva é idônea e não ofende o art.93, IX da CF.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstradas nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos antecedentes (entre eles executivo de pena), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas amparadas no art.319 do CPP, razão pela qual a decisão constritiva é idônea e não ofende o art.93, IX da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.