RHC 146555 - DECISAO

RHC 146555 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente à luz do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do réu, residência fixa e a quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se ser desproporcional a custódia cautelar e suficiente a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, pelo que deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LUAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição da liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente à luz do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do réu, residência fixa e a quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se ser desproporcional a custódia cautelar e suficiente a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, pelo que deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se