HC 650922 - DECISAO

HC 650922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta, indícios de autoria e antecedentes), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco da COVID-19 ou que a unidade prisional não possa prestar o tratamento necessário, de modo que a substituição por medida menos gravosa não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: DANIEL ALBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Risco Em Unidades Prisionais, Modus Operandi, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Risco Em Unidades Prisionais Modus Operandi Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

DANIEL ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para reexame da autoria/negativa de participação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta, indícios de autoria e antecedentes), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco da COVID-19 ou que a unidade prisional não possa prestar o tratamento necessário, de modo que a substituição por medida menos gravosa não se mostrou adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se