HC 648400 - DECISAO

HC 648400 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaçam a ordem pública, a prisão preventiva revela-se adequada e necessária nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/cnj 62/2020

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaçam a ordem pública, a prisão preventiva revela-se adequada e necessária nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.