HC 648553 - DECISAO

HC 648553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta e elementos indicativos de risco (descumprimento reiterado de medidas protetivas, depoimento da vítima corroborado por testemunha, perseguição), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SCARANTE; Vítima: Raine Santana do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Descumprimento De Medida Protetiva
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SCARANTE

Paciente

Raine Santana do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta e elementos indicativos de risco (descumprimento reiterado de medidas protetivas, depoimento da vítima corroborado por testemunha, perseguição), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se