HC 651782 - DECISAO

HC 651782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada na condição de foragido do paciente e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; as alegações sobre provas e sobre citação válida envolvem matéria de mérito ou carecem de manifestação do Tribunal Estadual, sendo inadequadas à apreciação em habeas corpus; não se comprovou motivo suficiente para concessão de prisão domiciliar diante das informações de autos sobre tratamento e cura da tuberculose.

Parties
Paciente: EDER PEREIRA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revelia, Citação, Intimação, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso (tuberculose), Excesso De Prazo, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revelia Citação Intimação Prisão Domiciliar Saúde Do Preso (tuberculose) +2 more

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Parties

EDER PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação à revelia
  2. 2 decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de citação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada na condição de foragido do paciente e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; as alegações sobre provas e sobre citação válida envolvem matéria de mérito ou carecem de manifestação do Tribunal Estadual, sendo inadequadas à apreciação em habeas corpus; não se comprovou motivo suficiente para concessão de prisão domiciliar diante das informações de autos sobre tratamento e cura da tuberculose.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.