HC 656395 - DECISAO

HC 656395 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a posterior manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva e a concessão de contraditório diferido à defesa supriram o vício formal, e os elementos concretos (quantidade expressiva de droga, apetrechos de tráfico, arma, processos em curso e condenação anterior) demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA (ou LUIS RICARDO DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Preventiva

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Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA (ou LUIS RICARDO DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público
  2. 2 incidência do art. 311 do CPP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a posterior manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva e a concessão de contraditório diferido à defesa supriram o vício formal, e os elementos concretos (quantidade expressiva de droga, apetrechos de tráfico, arma, processos em curso e condenação anterior) demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.