RHC 133403 - DECISAO

RHC 133403 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da nova realidade fático-processual, tendo sido concedida aos recorrentes liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas em 4/9/2020, motivo pelo qual não há mais objeto a ser decidindo neste recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAICO JOSÉ JACOBI; Recorrente: VAGNER ADRIANO HOFFMANN DESORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MAICO JOSÉ JACOBI

Recorrente

VAGNER ADRIANO HOFFMANN DESORDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da nova realidade fático-processual, tendo sido concedida aos recorrentes liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas em 4/9/2020, motivo pelo qual não há mais objeto a ser decidindo neste recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se