HC 618688 - DECISAO

HC 618688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; o decreto preventivo está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP (materialidade e indícios de autoria nas declarações da vítima, gravidade concreta da conduta, ameaça de morte e possível vínculo com facção), e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; o decreto preventivo está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP (materialidade e indícios de autoria nas declarações da vítima, gravidade concreta da conduta, ameaça de morte e possível vínculo com facção), e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus