AREsp 1789991 - ACORDAO

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O pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva implicaria aprofundado reexame fático-probatório sobre circunstâncias que o Tribunal de origem avaliou (desnecessidade da prisão e suficiência das medidas cautelares), reexame vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva implicaria aprofundado reexame fático-probatório sobre circunstâncias que o Tribunal de origem avaliou (desnecessidade da prisão e suficiência das medidas cautelares), reexame vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.