HC 663067 - DECISAO

HC 663067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta, a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, existência de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, e porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Excesso De Prazo De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Supressão De Instância Excesso De Prazo De Prisão

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Parties

JEFFERSON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos legais
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta, a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, existência de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, e porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.