RHC 146587 - DECISAO

RHC 146587 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior sem novas provas aptas a demonstrar urgência do tratamento cirúrgico ou pertença a grupo de risco para COVID-19, e, por isso, não se conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO DO COUTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, COVID 19, Doença Grave, Urgência De Tratamento Cirúrgico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido COVID 19 Doença Grave +1 more

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Parties

MARCIO LEANDRO DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 comprovação de urgência ou emergência de tratamento cirúrgico
  3. 3 vulnerabilidade ao COVID-19 como fundamento para revogação da custódia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior sem novas provas aptas a demonstrar urgência do tratamento cirúrgico ou pertença a grupo de risco para COVID-19, e, por isso, não se conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus
  • Intimem-se