HC 599405 - ACORDAO

HC 599405 - ACORDAO

A decisão decidiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e em elementos do tipo penal, sem demonstrar, com dados concretos dos autos, o receio de perigo à ordem pública ou a necessidade contemporânea da custódia; por isso, foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Luciano Lacerda Trituli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500198-76.2020.8.26.0546, da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19

Case Brief

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Parties

Luciano Lacerda Trituli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por risco à ordem pública ou conveniência da instrução criminal
  2. 2 Se a mera gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal legitimam a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão decidiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e em elementos do tipo penal, sem demonstrar, com dados concretos dos autos, o receio de perigo à ordem pública ou a necessidade contemporânea da custódia; por isso, foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500198-76.2020.8.26.0546, da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500198-76.2020.8.26.0546, da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP.
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP).