HC 650840 - DECISAO

HC 650840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria, antecedentes criminais e no risco concreto de reiteração delitiva, bem como na necessidade de garantir a ordem pública perante participação em associação criminosa e corrupção de menores; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a decisão foi considerada suficientemente motivada conforme art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: CLAUSORENE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CLAUSORENE SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria, antecedentes criminais e no risco concreto de reiteração delitiva, bem como na necessidade de garantir a ordem pública perante participação em associação criminosa e corrupção de menores; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a decisão foi considerada suficientemente motivada conforme art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.