HC 659340 - DECISAO

HC 659340 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica, sem indicação de elementos concretos aptos a demonstrar risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal; considerando a quantidade apreendida (33,16 g de maconha), a primariedade técnica e a ausência de violência, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) seriam suficientes, razão pela qual o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, advertindo sobre a possibilidade de imposição fundamentada de medidas diversas pelo Juízo de origem.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS LOPES; Recorrido / Autoridade Que Indeferiu Liminar: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Julgamento De Mérito Do Writ Originário Verificado Na Origem E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental prejudicado; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar a soltura do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LOPES

Agravante / Paciente

Presidente desta Corte Superior

Recorrido / Autoridade Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Julgamento De Mérito Do Writ Originário Verificado Na Origem E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica, sem indicação de elementos concretos aptos a demonstrar risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal; considerando a quantidade apreendida (33,16 g de maconha), a primariedade técnica e a ausência de violência, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) seriam suficientes, razão pela qual o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, advertindo sobre a possibilidade de imposição fundamentada de medidas diversas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar a soltura do Paciente.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.