HC 652420 - DECISAO

HC 652420 - DECISAO

Considerando a superveniência de acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que examinou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, alterando o cenário fático-probatório, e diante da jurisprudência de que o julgamento do mérito na origem torna prejudicado o habeas corpus no STJ, declarou-se prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYVID ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Carta Precatória, Prejudicialidade Por Superveniência De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Carta Precatória Prejudicialidade Por Superveniência De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYVID ANTONIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa devido à demora na instrução
  2. 2 Efeito da expedição de carta precatória sobre a suspensão da instrução criminal
  3. 3 Se a superveniência de julgamento do mérito no tribunal de origem torna prejudicado o habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que examinou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, alterando o cenário fático-probatório, e diante da jurisprudência de que o julgamento do mérito na origem torna prejudicado o habeas corpus no STJ, declarou-se prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.