HC 642089 - DECISAO

HC 642089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via perante o STJ quando se busca substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante dos indícios e da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei; não verificada inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se admite o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: SIDNEI DOS SANTOS TELLES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI DOS SANTOS TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia relativa a norma penal em branco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via perante o STJ quando se busca substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante dos indícios e da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei; não verificada inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se admite o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se