HC 645956 - DECISAO

HC 645956 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos (149,7 g de cocaína, balança, arma e munições) e em registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não aplicável prisão domiciliar segundo a Recomendação nº 62 do CNJ e o art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 conversão da preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos (149,7 g de cocaína, balança, arma e munições) e em registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não aplicável prisão domiciliar segundo a Recomendação nº 62 do CNJ e o art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se