HC 583590 - DECISAO

HC 583590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à instrução e risco de fuga), e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de insuficiência de proteção no estabelecimento prisional que autorizasse a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: TERSO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Ilegalidade Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por risco de contágio por COVID-19 e condição de indígena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à instrução e risco de fuga), e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de insuficiência de proteção no estabelecimento prisional que autorizasse a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.