HC 642069 - DECISAO

HC 642069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau, embora sucinto, apresentou motivação suficiente ao indicar elementos concretos dos autos (histórico criminal e indícios de autoria de novos crimes) que demonstram a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram‑se inadequadas para evitar a prática de novas infrações.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau, embora sucinto, apresentou motivação suficiente ao indicar elementos concretos dos autos (histórico criminal e indícios de autoria de novos crimes) que demonstram a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram‑se inadequadas para evitar a prática de novas infrações.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.