HC 639227 - DECISAO

HC 639227 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos (atos infracionais anteriores e o fato de o paciente estar em liberdade provisória em outro processo pela prática do mesmo crime) que evidenciam risco real de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas cautelares diversas; assim, a ordem foi denegada em consonância com a jurisprudência dominante e com autorização para decisão monocrática do Relator (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SIGISMUNDO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coação Ilegal Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SIGISMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos (atos infracionais anteriores e o fato de o paciente estar em liberdade provisória em outro processo pela prática do mesmo crime) que evidenciam risco real de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas cautelares diversas; assim, a ordem foi denegada em consonância com a jurisprudência dominante e com autorização para decisão monocrática do Relator (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se