HC 661795 - DECISAO

HC 661795 - DECISAO

Parties
Paciente: Welvis José Araújo; Impetrante: a defesa; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Pandemia De COVID 19, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Concessão De Liminar Súmula 691 STF Pandemia De COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

Welvis José Araújo

Paciente

a defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução processual
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF