RHC 142591 - DECISAO

RHC 142591 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 316 do CPP), incidindo o entendimento do Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva nem à substituição por medidas cautelares, impedindo a apreciação nesta Corte por supressão de instância; em face da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRIVONEIDE DANTAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Repercussão Geral (tema 660/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Repercussão Geral (tema 660/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CRIVONEIDE DANTAS MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXVI da Constituição Federal
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa e manutenção de prisão preventiva por mais de um ano
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (reexame da prisão preventiva a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 316 do CPP), incidindo o entendimento do Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva nem à substituição por medidas cautelares, impedindo a apreciação nesta Corte por supressão de instância; em face da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.