HC 662873 - DECISAO

HC 662873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no RHC n. 146.311/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAYVID ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYVID ANTONIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e mora processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no RHC n. 146.311/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.