HC 648192 - DECISAO

HC 648192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência do paciente, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou‑se insuficiente no caso e a denúncia já foi oferecida, afastando a alegação de excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ROBERTH MARCONDES SOUSA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTH MARCONDES SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência do paciente, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou‑se insuficiente no caso e a denúncia já foi oferecida, afastando a alegação de excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.