RHC 140843 - DECISAO

RHC 140843 - DECISAO

As razões adotadas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pela instância estadual preencheram a exigência do art. 312 do CPP ao demonstrar, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação em face do histórico criminal do paciente (reincidência, condenações e processos em curso), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE SOUZA; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

As razões adotadas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pela instância estadual preencheram a exigência do art. 312 do CPP ao demonstrar, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação em face do histórico criminal do paciente (reincidência, condenações e processos em curso), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.