HC 661619 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado, sem apresentação de novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem reexame; por essa razão, indeferida a liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação para a custódia cautelar
- 2 mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de exame inaugural por supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado, sem apresentação de novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem reexame; por essa razão, indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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