HC 613436 - DECISAO

HC 613436 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso cabível. No caso, não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal está encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ e a decisão de manutenção da custódia encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade dos fatos; assim, não se demonstra constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO BIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso cabível. No caso, não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal está encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ e a decisão de manutenção da custódia encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade dos fatos; assim, não se demonstra constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • recomenda-se ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Itaúna/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19