HC 645948 - DECISAO

HC 645948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de presentes motivos que autorizariam a prisão preventiva, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas: o paciente é primário, a quantidade de plantas apreendidas (laudo preliminar indica 4 pés de maconha com 13 cm a 25 cm) e a inexistência de violência ou grave ameaça permitem substituir a prisão preventiva por medidas alternativas suficientes para resguardar a ordem pública; portanto confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares fixadas.

Parties
Paciente: JANEI COSTA SIMÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Lei 12.403/2011, Lei 13.964/2019, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Lei 12.403/2011 +3 more

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Parties

JANEI COSTA SIMÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de presentes motivos que autorizariam a prisão preventiva, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas: o paciente é primário, a quantidade de plantas apreendidas (laudo preliminar indica 4 pés de maconha com 13 cm a 25 cm) e a inexistência de violência ou grave ameaça permitem substituir a prisão preventiva por medidas alternativas suficientes para resguardar a ordem pública; portanto confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h