HC 602074 - DECISAO

HC 602074 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: eventual ausência inicial de pedido do Ministério Público foi suprida por posterior manifestação ministerial; a prisão preventiva está fundamentada com base em indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração (art. 312 CPP); não se verifica excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TRAMPUSCH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Antecipação De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TRAMPUSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem manifestação prévia do Ministério Público
  2. 2 contemporaneidade e natureza da prisão provisória
  3. 3 excesso de prazo na reavaliação da custódia cautelar (art. 316/CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: eventual ausência inicial de pedido do Ministério Público foi suprida por posterior manifestação ministerial; a prisão preventiva está fundamentada com base em indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração (art. 312 CPP); não se verifica excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.