HC 639472 - DECISAO

HC 639472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo risco de reiteração delitiva demonstrado pela prisão em flagrante anterior; matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância originária, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ANA LETICIA JOHNSON PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

ANA LETICIA JOHNSON PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo risco de reiteração delitiva demonstrado pela prisão em flagrante anterior; matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância originária, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.