HC 642801 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar porque o decreto prisional carece de fundamentação concreta e idônea, caracterizando constrangimento ilegal; entretanto, não se verificou ilegalidade na decisão que afastou o princípio da insignificância, diante da reincidência e habitualidade delitiva do paciente.
- Parties
- Paciente: David Lima da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar
- Outcome
- habeas corpus concedido somente para confirmar a liminar deferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Fundamentação Da Decisão Penal
Case Brief
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Parties
David Lima da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
- 3 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar porque o decreto prisional carece de fundamentação concreta e idônea, caracterizando constrangimento ilegal; entretanto, não se verificou ilegalidade na decisão que afastou o princípio da insignificância, diante da reincidência e habitualidade delitiva do paciente.
Court Disposition
habeas corpus concedido somente para confirmar a liminar deferida.
Orders
- Concedo habeas corpus somente para confirmar a liminar deferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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