HC 598333 - DECISAO

HC 598333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, participação em organização criminosa, apreensão de res furtiva, confissão e risco de reiteração), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o risco de contágio pela COVID-19 não justificam, por si sós, a revogação da custódia quando o preso não integra o grupo de risco e quando medidas menos gravosas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, participação em organização criminosa, apreensão de res furtiva, confissão e risco de reiteração), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o risco de contágio pela COVID-19 não justificam, por si sós, a revogação da custódia quando o preso não integra o grupo de risco e quando medidas menos gravosas se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.