HC 661996 - DECISAO

HC 661996 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOARES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  2. 2 reiteração de pedido já submetido a outro habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por duplicidade de apreciação