HC 662845 - DECISAO

HC 662845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou-se a examinar as nulidades suscitadas que não foram arguídas na instância originária por configurar supressão de instância; além disso, verificou-se fundamentação concreta da prisão preventiva na gravidade da conduta e nos elementos de prova constantes do decreto prisional (testemunhas indicando transporte de droga, apreensão de cerca de 2 kg de substância similar à cocaína, 01 pistola 9 mm, R$ 600,00, 46 munições, 384 g de substância similar a maconha e produtos para mistura de cocaína), e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a quantidade/natureza da droga como fundamento para custódia cautelar, indefere-se liminarmente o habeas...

Parties
Impetrante/paciente: PAULO VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na audiência de custódia
  2. 2 ausência de requerimento pela conversão da prisão em flagrante
  3. 3 excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou-se a examinar as nulidades suscitadas que não foram arguídas na instância originária por configurar supressão de instância; além disso, verificou-se fundamentação concreta da prisão preventiva na gravidade da conduta e nos elementos de prova constantes do decreto prisional (testemunhas indicando transporte de droga, apreensão de cerca de 2 kg de substância similar à cocaína, 01 pistola 9 mm, R$ 600,00, 46 munições, 384 g de substância similar a maconha e produtos para mistura de cocaína), e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a quantidade/natureza da droga como fundamento para custódia cautelar, indefere-se liminarmente o habeas...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se