HC 626339 - DECISAO

HC 626339 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, não identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, não houve desídia estatal no andamento processual (instrução encerrada) e não se demonstrou situação que autorizasse a substituição da prisão por domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ELISABETE APARECIDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Por Inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ELISABETE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Por Inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem (via inadequada)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, não identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, não houve desídia estatal no andamento processual (instrução encerrada) e não se demonstrou situação que autorizasse a substituição da prisão por domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.